Tipo: REQ - Requerimento

Número: 203

Ano: 2026

Ementa: Considerando a notícia divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal, no dia 23 de fevereiro de 2026, sobre a adesão obrigatória à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital; Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. Qual a finalidade do referido cadastramento? 2. Quais são os critérios adotados? 3. Quais serão as consequências caso o estabelecimento não se cadastre no sistema?