Tipo: REQ - Requerimento

Número: 184

Ano: 2026

Ementa: Considerando que fora aprovada por esta Casa a autorização para empréstimo de até 15 milhões de reais junto ao Desenvolve São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, para a reforma e construção das unidades escolares municipais, para o cumprimento de sentença determinado pela Justiça, através de interposição direta do Ministério Público Estadual. Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, solicitamos: 1. Que a administração nos informe como está o cronograma de reformas das escolas municipais cumprindo a determinação de execução do Ministério Público. 2. Que nos envie o planejamento de reforma e execução de cada unidade escolar e o início das obras.