Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 26/03/2026 | Comissão Permanente | pdl_001_2025_-_3.pdf |
| Jurídico | Parecer | 25/02/2026 | Natália | pdl_001_2025_-_2.pdf |