Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 04/02/2026 | Comissão Permanente | pl_001_2026_-3.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 05/02/2026 | pl_001_2026_-4.pdf | |
| Autógrafo | Autógrafo | 10/02/2026 | MESA | pl_001_2026_-5.pdf |
| Jurídico | Parecer | 03/02/2026 | Natália | pl_001_2026_-2.pdf |