Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1456

Ano: 2025

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 029, de 25/11/2025, de autoria do Poder Executivo, que Inclui áreas na zona fiscal 25, na tabela anexa à Lei Complementar nº 167/2001 (novos loteamentos limítrofes, sendo: Nobre Ville, Paineiras, Jardins e Gramado)