Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1452

Ano: 2025

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 095, de 24 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2026