Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências Lei n.º 1965, de 15/12/1989 – disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU)