Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 17/11/2025 | Comissão Permanente | pdl_008_2025_-3.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 17/11/2025 | Comissão Permanente | pdl_008_2025_-4.pdf |
| Jurídico | Parecer | 06/11/2025 | Natália | pdl_008_2025_-2.pdf |