Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 24/11/2025 | Comissão Permanente | pl_089_2025_-4.pdf |
| ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA | Ata Audiência Pública | 24/11/2025 | Comissão Permanente | pl_089_2025_-5.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 17/11/2025 | Comissão Permanente | pl_089_2025_-3.pdf |
| Jurídico | Parecer | 06/11/2025 | Natália | pl_089_2025_-2.pdf |
| anexo - PL 089 2025 | Anexo | 29/10/2025 | Executivo | anexos.pdf |