Tipo: IND - Indicação

Número: 757

Ano: 2025

Ementa: Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, a criação de projeto de lei que permita a permuta de bem imóvel público por imóvel de titularidade particular, com vistas a viabilizar ações de interesse público municipal, com fundamento na legislação vigente, jurisprudência e doutrina administrativa, em especial no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).