Tipo: IND - Indicação

Número: 741

Ano: 2025

Ementa: Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, a elaboração de projeto de lei que institua o Programa Municipal de Transação Tributária, com fundamento no art. 171 do Código Tributário Nacional, autorizando a extinção parcial de créditos tributários municipais mediante a prestação de serviços ao Município por contribuintes em situação de inadimplência, especialmente nos casos de pequeno valor e vinculados à tributação do IPTU e do ISSQN.