Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1244

Ano: 2025

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e definição dos critérios de concessão da Gratificação Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva- GTIDE e dá outras providências.