Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 09/09/2025 | Natália | pl__077_2025_-2.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 23/09/2025 | MESA | pl__077_2025_-5.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 15/09/2025 | Comissão Permanente | pl__077_2025_-3.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 15/09/2025 | Comissão Permanente | pl__077_2025_-4.pdf |