Tipo: IND - Indicação

Número: 624

Ano: 2025

Ementa: Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que estude a adoção de providências e estudos junto à EMDAEP – Empresa Municipal de Água, Esgoto e Pavimentação visando à concessão de benefício tarifário às entidades assistenciais do município, devidamente cadastradas no município, mediante a adoção de formas como: isenção até determinado limite de consumo – Por exemplo: isentar até 20 m³ mensais; desconto percentual na fatura, por exemplo - conceder 50% de desconto sobre o valor total; tarifa social específica para entidades assistenciais; criar uma categoria tarifária diferenciada, com preço mais baixo por m³ de consumo; ou mesmo, outra forma, de maneira que aliviasse as despesas das entidades.