Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC | Autógrafo | 16/09/2025 | MESA | plc_020_25_-6.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 08/09/2025 | Comissão Permanente | plc_020_25_-5.pdf |
| Ata da Comissão Obras, Ser. Púb. e Ativ. Privadas | Ata de Comissão | 08/09/2025 | Comissão Permanente | plc_020_25_-4.pdf |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 04/09/2025 | Comissão Permanente | plc_020_25_-3.pdf |
| Jurídico | Parecer | 04/09/2025 | Natália | plc_020_25_-2.pdf |