Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1037

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: • Há possibilidade de o Município promover novamente a instituição de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, visando oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos com condições facilitadas? A presente solicitação tem por objetivo atender às demandas de munícipes interessados em regularizar suas pendências junto à administração pública, ao mesmo tempo em que contribui para o incremento da arrecadação municipal.