Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1014

Ano: 2025

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 019, de 15/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.