Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1011

Ano: 2025

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 066, de 14/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.068, de 15.08.2012 e dá outras providências