Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 11/08/2025 | plc_017_2025_-2.pdf | |
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 15/08/2025 | Comissão Permanente | plc_017_2025_-3.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serv. Púb. e Ativid. Pri | Ata de Comissão | 25/08/2025 | Comissão Permanente | plc_017_2025_-4.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 25/08/2025 | Comissão Permanente | plc_017_2025_-5.pdf |
| Autógrafo LC | Autógrafo | 16/09/2025 | MESA | plc_017_2025_-6.pdf |