Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/03/2024 | Assessoria Jurídica | pl_023_2024_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 11/03/2024 | Comissão Permanente | pl_023_2024_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 25/03/2024 | Comissão Permanente | pl_023_2024_-_04.pdf |
| Retirado pelos autores | Solicitação | 15/04/2024 | Poder Executivo | pl_023_2024_-_05.pdf |