Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/03/2024 | Assessoria Jurídica | pdl_003_2024-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 13/03/2024 | Comissão Permanente | pdl_003_2024-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 13/03/2024 | Comissão Permanente | pdl_003_2024-04.pdf |