Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pl_049_2025_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pl_049_2025_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pl_049_2025_-_04.pdf |
| Incluído na pauta da 20ª Sessão Ordinária (Regime | Comunicado | 16/06/2025 | Poder Legislativo | pl_049_2025_-_05.pdf |
| Autógrafo 039 | Autógrafo | 17/06/2025 | Poder Legislativo | pl_049_2025_-_06.pdf |