Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | plc_012_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | plc_012_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | plc_012_2025_-04.pdf |
| Autógrafo LC 009 | Autógrafo | 17/06/2025 | Poder Legislativo | plc_012_2025_-06.pdf |
| Incluído na pauta da 20ª Sessão Ordinária (Regime | Comunicado | 16/06/2025 | Poder Legislativo | plc_012_2025_-05.pdf |