Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/05/2025 | Assessoria Jurídica | pl_038_2025_-02.pdf |
| Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária (Regime | Comunicado | 30/06/2025 | Poder Legislativo | pl_038_2025_-06.pdf |
| Autógrafo 048 | Autógrafo | 01/07/2025 | Poder Legislativo | pl_038_2025_-07.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 09/06/2025 | Comissão Permanente | pl_038_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 06/06/2025 | Comissão Permanente | pl_038_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/06/2025 | Comissão Permanente | pl_038_2025_-05.pdf |