Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2025 | Assessoria Jurídica | pl_029_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 22/04/2025 | Comissão Permanente | pl_029_2025_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 22/04/2025 | Comissão Permanente | pl_029_2025_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 24/04/2025 | Comissão Permanente | pl_029_2025_-_05.pdf |
| Autógrafo 028 | Autógrafo | 06/05/2024 | Poder Legislativo | pl_029_2025__-_06.pdf |