Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 023 | Autógrafo | 23/04/2025 | Poder Legislativo | pl_024_2025_-07.pdf |
| Incluído na pauta da 12ª Sessão Ordinária (Regime | Comunicado | 22/04/2025 | Poder Legislativo | pl_024_2025_-06.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 22/04/2025 | Comissão Permanente | pl_024_2025_-05.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 22/04/2025 | Comissão Permanente | pl_024_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 22/04/2025 | Comissão Permanente | pl_024_2025_-03.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/04/2025 | Assessoria Jurídica | pl_024_2025_-02.pdf |