Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2025 | Assessoria Jurídica | pr_002_2025_-_02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 04/04/2025 | Comissão Permanente | pr_002_2025_-_03.pdf |