Documentos Acessórios (Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 05/03/2025 | Comissão Permanente | pe_001_2025_-02.pdf |
| Incluído na pauta da 5ª Sessão Ordinária (Regime d | Comunicado | 05/03/2025 | Poder Legislativo | pe_001_2025_-03.pdf |
| Retirada da matéria para reestudo | Solicitação | 17/03/2025 | Poder Executivo | pe_001_2025_-04.pdf |