Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Incluído na pauta da 5ª Sessão Ordinária (Regime d | Comunicado | 05/03/2025 | Poder Legislativo | pl_017_2025_-04.pdf |
| Autógrafo 11 | Autógrafo | 06/03/2025 | Poder Legislativo | pl_017_2025_-05.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 05/03/2025 | Comissão Permanente | pl_017_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 05/03/2025 | Comissão Permanente | pl_017_2025_-03.pdf |