Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2025 | Assessoria Jurídica | pl_019_2025_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 13/03/2025 | Comissão Permanente | pl_019_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 19/03/2025 | Comissão Permanente | pl_019_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 20/03/2025 | Comissão Permanente | pl_019_2025_-05.pdf |
| Autógrafo 018 | Autógrafo | 25/03/2025 | Poder Legislativo | pl_019_2025_-06.pdf |