Documentos Acessórios (Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime d | Comunicado | 24/03/2025 | Poder Legislativo | pe_002_2025_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 24/03/2025 | Comissão Permanente | pe_002_2025_-02.pdf |