Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo 014 | Autógrafo | 16/02/2024 | Poder Legislativo | pl_016_2024_-_05.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 15/02/2024 | Comissão Permanente | pl_016_2024_-02.pdf |
| Ata Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 15/02/2024 | Comissão Permanente | pl_016_2024_-03.pdf |