Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício PM 052/22 | Comunicado | 02/06/2022 | Poder Legislativo | pl_038_2022-03.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 27/05/2022 | Comissão Permanente | pl_038_2022-02.pdf |