Requerimento nº 120 de 2016

REQUEREMOS, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Governador do Estado Geraldo Alckmin que “visa separar os recursos da Assistência Judiciária, que hoje são totalmente administrados pela Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania”; Requeremos ainda que sejam oficiados aos Excelentíssimos Senhores Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo e Fernando Capez Presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhes encaminhamento e agilidade na aprovação desta matéria, que é de fundamental importância para toda sociedade; aos Deputados Reinaldo de Souza Alguz, Ed Thomas, Mauro Bragatto, Ricardo Madalena, Campos Machado, Davi Zaia, Orlando Morando, Aldo Demarchi, solicitando-lhes o imprescindível apoio; e ainda ao Dr. Helder Antonio Souza de Cursi, Presidente da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Dracena, para conhecimento do inteiro teor da presente propositura.