{"id":26446,"__str__":"Requerimento n\u00ba 286 de 2026","link_detail_backend":"/materia/26446","metadata":{},"numero":286,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro \u00e0 Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa de Leis, ouvido o douto Plen\u00e1rio, que nos informe, o que segue: \r\n1. Encaminhe a esta Casa de Leis c\u00f3pia integral do estudo de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 8.158, de 26 de janeiro de 2026, que reconhece, no \u00e2mbito municipal, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 226, que revogou dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 173, devendo o referido estudo indicar expressamente a possibilidade ou n\u00e3o de pagamento imediato e integral aos servidores municipais? \r\n2. Com base no estudo apresentado, informe quais provid\u00eancias ser\u00e3o adotadas pelo Executivo?\r\n3. Caso o estudo conclua pela impossibilidade de pagamento imediato e integral, informe quais alternativas ser\u00e3o adotadas para garantir o cumprimento da medida, tais como institui\u00e7\u00e3o de cronograma de pagamento parcelado, abertura de cr\u00e9ditos adicionais ou remanejamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, bem como infor","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/26446/r_286_26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-24T12:39:41.639009-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2026-03-22T14:25:00.923747-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[208]}