{"id":25764,"__str__":"Requerimento n\u00ba 9 de 2026","link_detail_backend":"/materia/25764","metadata":{},"numero":9,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egr\u00e9gia Casa de Leis, ouvido o douto plen\u00e1rio, que informe se j\u00e1 est\u00e3o sendo realizados estudos t\u00e9cnicos, administrativos e financeiros visando \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da contagem do tempo e do pagamento dos valores retroativos, observada a disponibilidade financeira do Munic\u00edpio, referentes ao per\u00edodo de suspens\u00e3o estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, conforme autorizado pela Lei Complementar Federal n\u00ba 226, de 12 de janeiro de 2026.\r\nEm anexo, encaminha-se c\u00f3pia de sugest\u00e3o de Projeto de Lei, pass\u00edvel de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a finalidade de regulamentar a medida a ser adotada, para conhecimento e eventual aproveitamento pelo Poder Executivo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/25764/r_009_26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-26T08:25:12.417051-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2026-01-28T09:41:08.073294-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[1]}