{"id":21172,"__str__":"Requerimento n\u00ba 906 de 2023","link_detail_backend":"/materia/21172","metadata":{},"numero":906,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egr\u00e9gia Casa de Leis, ouvido o douto plen\u00e1rio, o registro em ata dos trabalhos desta Sess\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legaliza\u00e7\u00e3o do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das compet\u00eancias do Poder Legislativo. Al\u00e9m da defesa do princ\u00edpio republicano da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta mo\u00e7\u00e3o \u00e9 motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais mat\u00e9rias a respeito da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, conforme implicita a ADPF n\u00ba 442 - Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se h\u00e1 recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal (disp\u00f5e sobre o aborto no pa\u00eds) diante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Esta mo\u00e7\u00e3o ainda enobrece a oposi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional \u00e0 proced\u00eancia da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como \u00fanico legitimado para regular a mat\u00e9ria presente na ADPF, observando a disposi\u00e7\u00e3o constitucional e republicana da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e de suas compet\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dracena.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/21172/r_906_23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T23:54:13.569779-03:00","ip":"187.17.201.176","ultima_edicao":"2025-04-30T23:54:13.446414-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":5,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[222,375,207,381,411,388,213,369,216,217,410,412,218]}