{"id":3,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2001-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Princesa Isabel, 1635","telefone_secretaria":"(18) 3821-1800","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal de Dracena","finalidade":"<center><b>Compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as Or\u00e7amento\r\n(Regimento Interno)</center></b>\r\n\r\nArtigo 31 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e especialmente sobre:\r\n\r\nI - proposta or\u00e7ament\u00e1ria (anual e plurianual);\r\n\r\nII - presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, mediante o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nIII - proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\n\r\nIV - proposi\u00e7\u00f5es que fixam os vencimentos do funcionalismo, as remunera\u00e7\u00f5es do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara e dos Vereadores; 15\r\n\r\nV - as que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:\r\n\r\na) - fixar, de uma legislatura para outra, o subs\u00eddio dos vereadores;\r\n\r\nb) \u2013 fixar os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;\r\n\r\nc) - zelar para que nenhuma lei emanada da C\u00e2mara crie encargos ao er\u00e1rio municipal, sem que especifique os recursos necess\u00e1rios a sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, sobre as mat\u00e9rias enumeradas neste artigo, n\u00e3o podendo ser submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o parecer da Comiss\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":5}