{"id":2,"__str__":"CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2001-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Princesa Isabel, 1635","telefone_secretaria":"(18) 3821-1800","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal de Dracena","finalidade":"<center><b>Compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n(Regimento Interno)</center></b>\r\n\r\nArtigo 30 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico, e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\n \u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os projetos que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o, e, se rejeitado o parecer, o projeto prosseguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o normal. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - \u00c0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: \r\n\r\na) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura; \r\nb) contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios; \r\nc) licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}